É válida a garantia de câmbio e motor?

Todos sabem que é uma prática comum das lojas de automóveis usados fornecerem garantia de 90 dias para motor e câmbio, mas, e as demais peças?

Garantia Legal de 90 Dias: O Que Isso Significa?

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que produtos duráveis, como veículos, possuem uma garantia legal de 90 dias a partir da data da compra.

Essa garantia não se limita apenas ao motor e câmbio, mas abrange TODO o veículo, incluindo todas as peças e componentes.

Portanto, qualquer defeito que comprometa o funcionamento do carro dentro desse período deve ser reparado pela loja ou concessionária.

E se a Loja Informar que a Garantia é Apenas para Motor e Câmbio?

Essa prática é comum, mas não está de acordo com a lei!

A garantia legal de 90 dias cobre o veículo como um todo, e não apenas partes específicas.

Portanto, se surgir um problema em qualquer componente do carro dentro desse prazo, a loja é responsável pelo reparo.

O Que Fazer se o Veículo Apresentar Defeito Dentro dos 90 Dias?

Comunicação Imediata: Ao identificar um defeito, entre em contato com a loja ou concessionária imediatamente e informe o problema.

1. Prazo para Reparo: A empresa tem até 30 dias para solucionar o defeito.

   
   

2. Se o Problema Não For Resolvido: Caso o defeito não seja corrigido nesse período, você tem o direito de escolher entre:

   
   

   • Substituição do veículo por outro em perfeitas condições.

   • Devolução do valor pago, com correção monetária.

   • Desconto proporcional no preço, caso opte por ficar com o veículo mesmo com o defeito.

     
     

E se o Defeito Aparecer Após os 90 Dias?

Se o problema surgir após o período de garantia legal, ainda é possível buscar seus direitos, especialmente se o defeito for considerado um vício oculto — ou seja, um problema que já existia no momento da compra, mas que só se manifestou posteriormente.

Nesses casos, o prazo para reclamar é de 90 dias a partir do momento em que o defeito foi constatado.

Dicas para Proteger Seus Direitos:

1. Documente Tudo: Guarde notas fiscais, contratos e qualquer comunicação com a loja ou concessionária.

   
   

2. Inspeção Prévia: Antes de finalizar a compra, faça uma inspeção detalhada do veículo e, se possível, conte com a ajuda de um mecânico de confiança.

   
   

3. Conheça Seus Direitos: Esteja sempre informado sobre as garantias legais e contratuais ao adquirir um veículo.

Lembre-se: a lei está ao seu lado para garantir que você tenha uma experiência justa e segura ao adquirir um veículo. Não hesite em buscar assistência jurídica caso sinta que seus direitos estão sendo violados.

Leia também nosso outro artigo explicando mais sobre seus direitos: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/compra-de-carro-com-defeito-conheca-seus-direitosesaiba-como-...

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