🚗 Atraso na transferência do carro: entenda o que está por trás disso e conheça seus direitos

Entenda seus direitos em situações envolvendo compra de automóveis com atraso longo na transferência, por conta da loja/concessionária.

Comprar um carro é um momento importante na vida de qualquer pessoa. Seja para o trabalho, para a família ou para realizar um sonho, o veículo representa mobilidade, liberdade e investimento.

Mas imagine a frustração: você compra o carro, paga por ele, leva para casa… e a loja simplesmente não faz a transferência para o seu nome.

Os dias viram semanas. As semanas viram meses. E nada.

📍 E o que era para ser uma compra tranquila, vira dor de cabeça.

Neste artigo, vamos explicar de forma simples:

• Por que algumas lojas atrasam a transferência do veículo

• Quais os problemas que podem estar por trás disso

• E principalmente: quais são os seus direitos como consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

  
  

⏳ Por que a loja demora para transferir o carro?

Nem sempre a demora na transferência é por má-fé. Mas isso não significa que é aceitável.

Alguns motivos comuns para esse atraso incluem:

🔒 1. Bloqueios judiciais ou restrições no veículo

Pode haver alguma pendência judicial no nome do antigo dono, como:

• Bloqueio por dívida judicial

• Restrições administrativas (RENAJUD)

• Ordem de busca e apreensão antiga

• Veículo com alienação ou pendência financeira

• Entre outras questões documentais embaraçosas que precisam serem resolvidas primeiro.

  
  

📌 Muitas vezes, a loja compra o carro de terceiros, com documentação ainda em aberto, e nem verifica se há problemas.

📄 2. Documentação incompleta ou irregular

Em alguns casos, a loja vende o carro sem ter feito ainda a transferência para o nome dela, e isso gera um "buraco" na cadeia documental.

Se faltar:

• Reconhecimento de firma do antigo dono

• Assinatura no CRV (recibo)

• Regularização de vistoria

• Ou qualquer outro dado obrigatório...

...o Detran não libera a transferência, e o consumidor fica esperando sem culpa nenhuma.

💰 3. Dívidas de IPVA, multas ou licenciamento

Se o carro foi vendido com pendências financeiras, o sistema do Detran bloqueia o processo de transferência.

A loja deveria quitar tudo antes de te entregar o carro.

Mas muitas empurram esse problema para o comprador — o que é ilegal e abusivo.

📉 E quais os riscos de não ter o carro no seu nome?

Você pode enfrentar situações como:

• Multas no seu CPF mesmo sem culpa

• Impostos cobrados indevidamente

• Dificuldade para revender o carro

• Impossibilidade de fazer financiamento

• Risco de responder judicialmente por algo que nem deveria estar no seu nome

  
  

Por isso, o atraso na transferência não é algo pequeno.

Ele traz consequências reais — e, por isso, gera responsabilidade legal da loja.

⚖️ O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

A loja que vende um carro é fornecedora de produto, e por isso tem obrigações legais claras, como:

✅ Artigo 6º, inciso III – Dever de informação:

O consumidor tem direito à informação adequada e clara sobre o produto e os riscos que ele apresenta.

✅ Artigo 14 – Responsabilidade pelo serviço:

O fornecedor responde, independentemente de culpa, por danos causados ao consumidor em razão da má prestação do serviço.

Ou seja: se a loja não fez a transferência no prazo, e isso está te prejudicando, ela pode ser responsabilizada.

🛑 Atraso na transferência é prática abusiva?

Sim.

Segundo o artigo 39 do CDC, é vedado ao fornecedor empurrar obrigações ao consumidor que não são dele.

A loja tem o dever de:

• Transferir o carro em tempo hábil

• Entregar a documentação completa e sem pendências

• Evitar qualquer prejuízo ao comprador

  
  

Se não faz isso, está cometendo uma prática abusiva — e o consumidor pode entrar com ação para resolver o problema.

✅ Quais os direitos do consumidor?

Se a loja não regulariza a transferência, o consumidor pode:

✔️ Exigir judicialmente a obrigação de transferir o carro

✔️ Pedir indenização por danos morais e materiais, caso haja prejuízo

✔️ Solicitar a rescisão do contrato e devolução do valor pago, se a situação for grave

✔️ Denunciar a loja ao Procon e aos órgãos de trânsito

📌 Em alguns casos, é possível até pedir liminar na Justiça para garantir a regularização da documentação com urgência.

📲 Conclusão

Se você comprou um carro e está esperando há semanas — ou meses — pela transferência, isso não é normal, nem legal.

Mesmo que a loja diga que “está resolvendo”, o seu direito está sendo violado.

E você não precisa aceitar essa situação calado.

Busque orientação. Entenda seus direitos. E saiba que a Justiça pode te proteger nesses casos.

Leia também nosso outro artigo explicando mais sobre seus direitos: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/compra-de-carro-com-defeito-conheca-seus-direitosesaiba-como- ...

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